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Ricardo Eletro

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de 'cinquentinha'

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de 'cinquentinha'
 

Um projeto de lei que obriga os usuários das motos conhecidas como “cinquentinhas” - por terem velocidade máxima de 50km/h – a terem registro de licenciamento de ciclomotores foi aprovado esta semana pela Câmara Municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Alberto Braga (PSC) com base no artigo 129 do Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com o texto, o registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal devem obedecer à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. “Precisávamos disciplinar o uso deste tipo de veículo. Alguns condutores livres da identificação costumam circular sem capacete, estacionar em locais proibidos, ultrapassar semáforos colocando em risco a vida de muitos soteropolitanos”, declarou Alberto Braga. O vereador espera ainda que a regulamentação ajude a reduzir o número de crimes que são cometidos por alguns condutores das “cinquentinhas”. Por causa da decisão, o ciclomotor será identificado por meio de uma placa traseira lacrada na estrutura do veículo de acordo com as especificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 
 
BN.

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