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Ricardo Eletro

Jacobina recebe a Primeira sede da Defensoria Pública

À esquerda: Valdice Castro-Prefeita Municipal / À Direita: Célia Padilha: Defensora Pública Geral do Estado
 Aconteceu nesta sexta-feira, dia 13, a Inauguração da primeira Sede da Defensoria Pública em Jacobina localizada à Rua da Conceição nº 78 Centro. A Solenidade foi marcada pela presença da  defensora pública geral do Estado, Célia Padilha.
Estiveram presentes também outras autoridades de Jacobina dentre alas destacamos:
  •  Dr. Vicente Reis Santana Filho - Juiz de Direito
  • Sra. Valdice Castro - Prefeita Municipal
  • Pm Major. Sérgio Moisés - Comandante da 24ª CIPM
  • Dr. Márcio Requião - Defensor Público
  • Timóteo Mattos - Presidente do Conselho Tutelar

À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica. O Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função.
Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido. Trata-se de funções atípicas, que tomam lugar toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica da parte, como, por exemplo, na defesa dos acusados que não constituiram advogado para a apresentação de defesa e nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9º e 218 do Código de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de ação de o autor (art. 9º, I, do CPC) ou o requerido (art. 9º, II e 218 do CPC) são titulares.

Noticia Regional

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