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| À esquerda: Valdice Castro-Prefeita Municipal / À Direita: Célia Padilha: Defensora Pública Geral do Estado |
Aconteceu
nesta sexta-feira, dia 13, a Inauguração da primeira Sede da
Defensoria Pública em Jacobina localizada à Rua da Conceição nº 78
Centro. A Solenidade foi marcada pela presença da defensora pública
geral do Estado, Célia Padilha.
Estiveram presentes também outras autoridades de Jacobina dentre alas destacamos:
- Dr. Vicente Reis Santana Filho - Juiz de Direito
- Sra. Valdice Castro - Prefeita Municipal
- Pm Major. Sérgio Moisés - Comandante da 24ª CIPM
- Dr. Márcio Requião - Defensor Público
- Timóteo Mattos - Presidente do Conselho Tutelar
À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado,
sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica. O
Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a
advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no
exercício de sua função.
Existem,
contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente
da condição financeira do assistido. Trata-se de funções atípicas, que
tomam lugar toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica da
parte, como, por exemplo, na defesa dos acusados que não constituiram
advogado para a apresentação de defesa e nos casos da curatela especial,
também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos
descritos no arts. 9º e 218 do Código de Processo Civil, presume-se
prejudicado o direito de ação de o autor (art. 9º, I, do CPC) ou o
requerido (art. 9º, II e 218 do CPC) são titulares.
Noticia Regional
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