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Câmara Federal analisa o projeto de lei 4256/12, do deputado Milton
Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por
escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir. A autorização
deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de
trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97). O parlamentar lembra que medida similar foi instituída por
lei complementar, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização
e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Hoje, exigência
semelhante é válida apenas para veículos comerciais de carga. Sua
proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos
automotores. De acordo com a Agência Câmara, o argumento do é de que a
medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos. Bahia Notícias
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