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Ricardo Eletro

Projeto de Lei estende decisão do STF para ocupantes de cargos e funções municipais em Jacobina

 O vereador Carlinhos do PT apresentou no início da semana, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a ‘vedação para ocupar cargos ou funções de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do município de Jacobina’.
Encaminhado para a comissão competente, o parecer deverá ser votado na próxima quarta-feira (7). Caso seja o Projeto de Lei seja aprovado, não poderá ocupar funções públicas municipais, os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral.
Justificando a apresentação do PL, o edil ressalta que é uma maneira, em nível municipal, de corroborar com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe os condenados por improbidade e outros crimes administrativos de concorrerem a cargos eletivos. “Estamos propondo estender a decisão, no âmbito municipal, para outros cargos e funções públicas”, destacou.
Segundo Carlinhos, a manifestação da sociedade é essencial para chamar a atenção para a aprovação do Projeto pelos vereadores. “Acho que deveríamos focar quem vai ser contra ou a favor deste importante projeto. Esta é mais uma oportunidade de excluirmos os corruptos da vida pública”, salientou Carlinhos, convocando a população para fiscalizar aqueles que votarão à favor dos ‘fichas sujas.  

 Gervásio Lima (Jornalista)

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