Redução pode não ser a solução

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados, a proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, tem divido a opinião dos brasileiros. A CCJ, influenciada pela a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, aprovou no final do mês de março deste ano a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Para tentar justificar as opiniões favoráveis à diminuição da idade existem aqueles que citam as leis de alguns estados americanos, onde adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos. Dados do Unicef (Fundo das Nações Unida]s para a Infância), revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Lá na terra do Tio Sam, os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a praticar crimes e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

Estudos mostram que em nenhum lugar do mundo houve experiência positiva de adolescentes e adultos juntos no mesmo sistema penal. Fazer isso não diminuirá a violência e formará mais quadros para o crime. Além disso, nosso sistema penal como está não melhora as pessoas, ao contrário, aumenta sua violência. Outro fato demonstrado no campo da criminologia e das ciências sociais é que não existe relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

A ONU (Organização das Nações Unidas), “instituição internacional formada por 192 Estados soberanos e fundada após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações amistosas entre as nações, promover o progresso social e melhores padrões de vida e direitos humanos”, já se manifestou contra a PEC da maioridade. Para a entidade, a violência no Brasil pode aumentar caso a norma seja aprovado. “Se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acessos a direitos fundamentais, a cidadania e a Justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves conseqüências no presente e no futuro”, disse a ONU, em nota oficial.

A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.

A família possui um papel fundamental na construção de valores. Antes da educação básica, o aprendizado e os conceitos familiares são essenciais para a formação moral do indivíduo. Segundo o psicanalista Jacques Lacan, a família é a responsável pela educação primária, ao passo que a escola e as demais instituições, pela educação secundária. Segundo ele, o papel desenvolvido pela família é decisivo para a estruturação da personalidade daqueles que nascem no seu interior, já que todo o processo educativo fundamenta-se na afetividade, diferentemente das outras agências educativas, que devem recorrer ao intelecto.

Ao contrário do que muitos pensam, no Brasil, o adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelos atos que comete contra a lei; de forma diferenciada do adulto, não porque não saiba o que está fazendo, mas pela sua condição de sujeito em desenvolvimento. A medida sócio educativa não é para punir severamente o menor infrator pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajudá-lo a recomeçar. É fato que tais medidas precisam ser revistas, pois, dependendo da infração, a ‘punição’ deve ser diferenciada, mas não seria uma intempestiva e de caráter emocional mudança na lei que venha a prejudicar o debate.

Em vez de se preocupar na diminuição da maioridade penal, é preciso investir mais em educação e em políticas públicas voltadas para a proteção dos jovens, para diminuir a vulnerabilidade dos mesmos ao crime. A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas no Brasil, mesmo com os avanços conquistados nos últimos anos na área, muitos jovens, principalmente os das classes menos favorecidas são excluídos deste processo. Puni-los com cadeia é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres.

Com a redução da idade penal, o que certamente acontecerá é o recrutamento mais cedo pelo mundo do crime.

“O jovem tem todos os defeitos do adulto e mais dois: o da inexperiência e o da imaturidade.” Nelson Rodrigues. 

Por Gervásio Lima.

Jornalista e historiador.